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SÃO JOÃO DO PIAUÍ-PI, Sábado, 01 de Junho de 2024
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Legislação
CHEKLIST GERAL E FORMULARIO PARA SOLICITACAO DE ALVARA DE FUNCIONAMENTO.pdf
DECRETO 01 2024 UFSJP 2024.pdf
LEI 560 2023 REGULARIZA.pdf
LEI 565 2023 DESIF.pdf
LEI 530 2022 ALTERA O ART 267 DO CTM.pdf
DECRETO 82 2023 RETENCOES IRRF PRESTADORES.pdf
DECRETO 83 2023 RETENCOES IRRF FORNECEDORES.pdf
LEI 580 2023 LEI DA LIBERDADE ECONOMICA.pdf
LEI 371/2017 CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL
DECRETO 26-2024 REGULAMENTA IPTU 2024.pdf
NOVO DECRETO MUNICIPAL IPTU 2024 - 34 2024.pdf
Dúvidas
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