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SÃO JOÃO DO PIAUÍ-PI, Domingo, 22 de Dezembro de 2024
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Legislação
LEI 485 2021 Altera_Lei_402-19 INCENTIVO FISCAL CONST DE PARQUES.pdf
DECRETO 01 2024 UFSJP 2024.pdf
DECRETO 57/2024 PRORROGA PRAZO PG IPTU
LEI 560 2023 REGULARIZA.pdf
LEI 565 2023 DESIF.pdf
LEI 530 2022 ALTERA O ART 267 DO CTM.pdf
LEI 402 2019 INCENTIVO FISCAL.pdf
DECRETO 82 2023 RETENCOES IRRF PRESTADORES.pdf
DECRETO 83 2023 RETENCOES IRRF FORNECEDORES.pdf
LEI 580 2023 LEI DA LIBERDADE ECONOMICA.pdf
LEI 371/2017 CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL
LEI 503 2021 COSIP.pdf
DECRETO 26/2024 REGULAMENTA LANC IPTU 2024
DECRETO 34/2024 MODIFICA DATAS DE VENC IPTU 2024
DECRETO 097 2024 ROL DE ATIVIDADES DE BAIXO RISCO link para acesso.pdf
REQUERIMENTO CANCELAMENTO SUBSTITUICAO DE NFSE.pdf
CHEKLIST E PARA EMISSAO DE ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO
REQUERIMENTO ALVARA DE CONSTRUCAO.pdf
DECRETO 30 2023 COMERCIO AMBULANTE.pdf
DECRETO 32 2023 REGULAMENTO O TRANSPORTE MUNICIPAL REMUNERADO.pdf
LEI 214/2011 CÓDIGO SANITÁRIO
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