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SÃO JOÃO DO PIAUÍ-PI, Quarta-feira, 30 de Julho de 2025
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LEI 485/2021 ALTERA LEI 402/2019 INCENTIVO FISCAL
DECRETO 57/2024 PRORROGA PRAZO PG IPTU
LEI 560/2023 REGULARIZA
LEI 565/2023 DESIF
LEI 530/2022 ALTERA O ART 267 DO CTM
LEI 402/2019 INCENTIVO FISCAL
DECRETO 82/2023 RETENÇÕES IRRF
DECRETO 83/2023 RETENÇÕES IRRF
LEI 580/2023 LEI DA LIBERDADE ECONÔMICA
LEI 371/2017 CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL
LEI 503/2021 COSIP
DECRETO 26/2024 REGULAMENTA LANC IPTU 2024
DECRETO 34/2024 MODIFICA DATAS DE VENC IPTU 2024
DECRETO 97/2024 ROL ATIVIDADES DE BAIXO RISCO
REQUERIMENTO CANCELAMENTO SUBSTITUICAO DE NFSE.pdf
CHECKLIST ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO
DECRETO 01/2025 UFSJP 2025
REQUERIMENTO DE ALVARÁ DE CONSTRUÇÃO
DECRETO 02/2015 EXPANSÃO URBANA
DECRETO 30/2023 COMÉRCIO AMBULANTE
DECRETO 32/2023 TRANSPORTE MUN REMUNERADO
LEI 214/2011 CÓDIGO SANITÁRIO
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